DE SÃO PAULO
Apesar de afirmarem que o Marco Civil representa um avanço, especialistas apontam defeitos na lei aprovada pelo Congresso.
"A única coisa problemática é o armazenamento de dados dos usuários", diz Luiz Fernando Moncau, professor do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da FGV Rio.
Empresas devem guardar informações de acesso por um período, para que autoridades possam usá-las em investigações criminais. "Os dados revelam muito das nossas atividades, como os sites que você acessou", argumenta. "Poderiam guardar só dos perfis sob investigação criminal, que são minoria."
O advogado Fábio Pereira elogia a previsão de que cenas da intimidade possam ser removidas sem ordem judicial, só com pedido da parte interessada, mas faz uma ressalva: "Faltou especificar como vai ser essa comunicação".
Especialista nas áreas de TI e propriedade intelectual, Pereira elogia a necessidade de decisão na Justiça para remover outros conteúdos. "Empresas tiram conteúdo do ar por precaução, com medo de serem responsabilizadas por ele. Mas ao retirar, se está infringindo direitos de expressão, então tem mesmo que ir à Justiça", diz.
Demi Getschko, presidente do NIC.br (Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR) e um dos defensores do Marco Civil, não apontou defeitos: "Sofreu algumas alterações, mas nada disso afetou ele", diz Getschko, um dos responsáveis pela primeira conexão de internet brasileira. (PAULA REVERBEL). Folha, 24.04.2014.
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