Espionagem dos EUA é ilegal, decide Justiça: Para juiz federal, coleta de dados telefônicos feita pela NSA fere a Constituição; governo pode recorrer da sentença

Decisão vale só para os membros da ONG que moveu a ação, mas pode gerar jurisprudência e se estender a todo o país

RAUL JUSTE LORESDE WASHINGTON

Um juiz federal de Washington decidiu ontem que a coleta de dados telefônicos feita pela NSA (Agência de Segurança Nacional norte-americana) é inconstitucional.

Para o juiz Richard J. Leon, do Distrito de Columbia, a Quarta Emenda à Constituição dos EUA, que protege a privacidade, foi violada.

Na sentença, de 68 páginas, Leon determina o fim da coleta de dados de e-mails e telefonemas dos membros da ONG que moveu a ação, a organização conservadora Freedom Watch. Se confirmada, a decisão pode gerar jurisprudência e ser aplicada aos demais cidadãos americanos --não há menção a estrangeiros na ação da ONG.

A decisão é preliminar, sem efeito imediato. Por reconhecer "interesses nacionais significativos" no caso, o juiz escreveu que espera o recurso do governo, que justifica a espionagem com base na segurança nacional. A resposta pode levar até seis meses.

"Não consigo imaginar invasão mais arbitrária e indiscriminada de privacidade que essa sistemática coleta e retenção (....) de dados de virtualmente cada cidadão, com os propósitos de questionar e analisar sem aprovação judicial", escreveu Leon, que foi indicado ao cargo pelo ex-presidente George W. Bush.

A decisão é a primeira derrota legal do programa de vigilância da agência desde que, em junho passado, o ex-técnico da NSA Edward Snowden revelou a dimensão da espionagem americana.

Leon também escreveu que tem "dúvidas significativas" sobre a eficácia do programa. "O governo não cita uma única instância em que a análise de dados da NSA de fato parou um ataque iminente ou ajudou o governo a alcançar algum objetivo premente."

O programa passou várias vezes por juízes da Corte de Vigilância de Inteligência Estrangeira, criticada por aprovar todos os pedidos da NSA.

O Departamento de Justiça americano alega que a coleta de informação --com números dos telefones envolvidos e horário e duração das ligações-- não era invasão de privacidade, pois os dados já estavam à disposição das empresas telefônicas por razões de cobrança dos serviços.

No domingo, a NSA deu "acesso inédito" às câmeras do "60 Minutos", o programa jornalístico de maior audiência no país, da rede ABC. O general Keith Alexander, diretor da NSA, respondeu a várias perguntas, sempre falando da segurança nacional.

Entre os "constrangimentos" causados por Snowden, a reportagem destacou a espionagem do celular da chanceler alemã, Angela Merkel. A presidente Dilma Rousseff não foi citada no programa.

Na reportagem, um alto funcionário da NSA dizia, em opinião pessoal, que Snowden deveria ser anistiado se devolvesse os documentos que furtou. A Casa Branca negou que pense em anistia.

Fonte: Folha, 17.12.13.